MS 30876 - DECISAO

MS 30876 - DECISAO

Parties
Impetrante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE ATIRADORES; Coator/impugnado: Ministro da Justiça; Coator/impugnado: General do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Mandado De Segurança Indeferido Liminarmente (inadmissível)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Atos Normativos Abstratos, Competência Originária Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Súmula 266/stf Atos Normativos Abstratos Competência Originária Do STJ

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE ATIRADORES

Impetrante

Ministro da Justiça

Coator/impugnado

General do Exército Brasileiro

Coator/impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Mandado De Segurança Indeferido Liminarmente (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de ato concreto praticado pelo Ministro da Justiça ou pelo Comandante do Exército
  2. 2 improcedência do mandado de segurança quando dirigido contra ato normativo genérico e abstrato (lei em tese)
  3. 3 competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b" da CF