RMS 74148 - DECISAO

RMS 74148 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi ajuizado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o ato coator é a reprovação/resultado final do concurso homologado em 23/03/2022 e o pedido administrativo de revisão não reabre o prazo, conforme Súmula 430 do STF e precedentes desta Corte, de modo que ocorreu a decadência do direito de ação.

Parties
Impetrante: Carlos Eduardo Castro de Carvalho; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Reprovação Em Prova Objetiva, Anulação De Questões, Requerimento Administrativo
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Parties

Carlos Eduardo Castro de Carvalho

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi respeitado
  2. 2 Se o pedido administrativo de revisão reabre ou interrompe o prazo para impetrar mandado de segurança
  3. 3 Qual é o ato coator a ser impugnado em mandado de segurança relativo a concurso público (resultado/homologação vs. decisão administrativa de reconsideração)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi ajuizado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o ato coator é a reprovação/resultado final do concurso homologado em 23/03/2022 e o pedido administrativo de revisão não reabre o prazo, conforme Súmula 430 do STF e precedentes desta Corte, de modo que ocorreu a decadência do direito de ação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenha-se o acórdão recorrido