RMS 74854 - DECISAO

RMS 74854 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por decadência do direito de impetração, uma vez que o ato impugnado (eliminação no concurso) ocorreu em 2014 e a ação foi proposta em 2024, ultrapassando o prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o item do edital invocado tem natureza administrativa e não autoriza a extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada obtida por outros candidatos ao impetrante, conforme precedentes do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Gabriel Ferreira; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
recurso ordinário a que se nega provimento; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Coisa Julgada, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada, Concursos Públicos, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Coisa Julgada Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Concursos Públicos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Ferreira

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por decadência do direito de impetração, uma vez que o ato impugnado (eliminação no concurso) ocorreu em 2014 e a ação foi proposta em 2024, ultrapassando o prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o item do edital invocado tem natureza administrativa e não autoriza a extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada obtida por outros candidatos ao impetrante, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário a que se nega provimento; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido