AREsp 2682560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não é objeto do recurso especial perante o STJ, e porque, na hipótese fática, o Decreto que reduziu alíquotas não chegou a produzir efeitos, de modo que a revogação não importou em majoração de tributo sujeita ao princípio da anterioridade, estando a alteração autorizada por lei.

Parties
Agravante: HAVAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança AFRMM Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Revogação De Decreto Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

HAVAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à revogação de decreto que reduziu alíquotas antes de entrarem em vigor
  2. 2 Possibilidade de ato infralegal reduzir ou restabelecer alíquotas quando autorizado em lei
  3. 3 Incabimento do recurso especial para rever matéria constitucional decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que não é objeto do recurso especial perante o STJ, e porque, na hipótese fática, o Decreto que reduziu alíquotas não chegou a produzir efeitos, de modo que a revogação não importou em majoração de tributo sujeita ao princípio da anterioridade, estando a alteração autorizada por lei.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.