AREsp 2783029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada pela recorrente não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido e os dispositivos de lei federal apontados não foram devidamente debatidos (ausência de prequestionamento), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ausência impede a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: DYNAMUS FACILITIES OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recurso Especial, Perda Do Objeto, Interesse Processual, Simples Nacional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Recurso Especial Perda Do Objeto Interesse Processual +1 more

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Parties

DYNAMUS FACILITIES OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 perda do objeto do mandado de segurança
  3. 3 manutenção no regime do Simples Nacional vinculada a apreciação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada pela recorrente não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido e os dispositivos de lei federal apontados não foram devidamente debatidos (ausência de prequestionamento), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal ausência impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.