ExeMS 26374 - DECISAO

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A impugnação oposta pela União foi julgada procedente porque: (i) o período devido na execução é de 17/06/2020 (data da impetração) até 14/04/2021 (data de restabelecimento do pagamento da prestação mensal conforme título de proventos fl. 41); (ii) a base de cálculo a ser utilizada é R$ 5.483,00 conforme o título de proventos apresentado pela União; (iii) aplica-se IPCA-E para correção até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC 113/2021), a taxa Selic; (iv) os juros de mora são a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a Selic; (v) o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora e o termo inicial da correção é a...

Parties
Exequente: Lauro Breves de Araújo; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Term O Inicial Dos Consectários Legais, Honorários De Sucumbência, Requisitório De Valor Incontroverso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Base De Cálculo Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

Lauro Breves de Araújo

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 período dos valores a serem pagos (datar inicial e final)
  2. 2 base de cálculo aplicável
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela União foi julgada procedente porque: (i) o período devido na execução é de 17/06/2020 (data da impetração) até 14/04/2021 (data de restabelecimento do pagamento da prestação mensal conforme título de proventos fl. 41); (ii) a base de cálculo a ser utilizada é R$ 5.483,00 conforme o título de proventos apresentado pela União; (iii) aplica-se IPCA-E para correção até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC 113/2021), a taxa Selic; (iv) os juros de mora são a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a Selic; (v) o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora e o termo inicial da correção é a...

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Considerada a tese firmada no julgamento do Tema 1.232/STJ, deixo de fixar os honorários de sucumbência.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.