AREsp 2697756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração das premissas fáticas e de análise de legislação local exigida pela insurgência demandaria reexame do acervo probatório e de normas locais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual se manteve o entendimento de que houve preterição e direito à nomeação conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/stj E 280/stf, Tema 784/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 direito do candidato aprovado fora das vagas à nomeação por preterição em razão de contratações temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apreciou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração das premissas fáticas e de análise de legislação local exigida pela insurgência demandaria reexame do acervo probatório e de normas locais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual se manteve o entendimento de que houve preterição e direito à nomeação conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada