RMS 74554 - DECISAO

RMS 74554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou erro na aplicação do direito pelo Tribunal de origem: a impetração foi proposta cerca de dez anos após a eliminação do candidato (resultado publicado em outubro de 2014), configurando decadência do direito de impetrar nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; o dispositivo editalício invocado (item 17.8) tem natureza administrativa e não autoriza reabertura de fases do concurso nem a extensão, a terceiros, dos efeitos subjetivos da coisa julgada obtida por outros candidatos.

Parties
Impetrante/recorrente: Thiago da Silva Oliveira; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Direito Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada +1 more

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Parties

Thiago da Silva Oliveira

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 impossibilidade de extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros
  3. 3 natureza administrativa do dispositivo editalício (item 17.8) e impossibilidade de reabertura de fases do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou erro na aplicação do direito pelo Tribunal de origem: a impetração foi proposta cerca de dez anos após a eliminação do candidato (resultado publicado em outubro de 2014), configurando decadência do direito de impetrar nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; o dispositivo editalício invocado (item 17.8) tem natureza administrativa e não autoriza reabertura de fases do concurso nem a extensão, a terceiros, dos efeitos subjetivos da coisa julgada obtida por outros candidatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido.