REsp 2183845 - DECISAO

REsp 2183845 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança por meio de restituição administrativa em espécie ou via precatório/RPV, alinhando a interpretação do Tema 1262/Tema 962/STF e das Súmulas 269 e 271 do STF com a jurisprudência desta Corte, admitindo-se, na via mandamental, apenas a possibilidade de compensação administrativa nos limites e condições jurisprudencialmente definidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática E Acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Restituição Administrativa, Precatório/rpv, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Taxa Selic
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Restituição Administrativa Precatório/rpv Compensação Tributária IRPJ +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Monocrática E Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relativos à taxa Selic na repetição de indébito (Tema 962/STF)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança por meio de restituição administrativa em espécie ou via precatório/RPV, alinhando a interpretação do Tema 1262/Tema 962/STF e das Súmulas 269 e 271 do STF com a jurisprudência desta Corte, admitindo-se, na via mandamental, apenas a possibilidade de compensação administrativa nos limites e condições jurisprudencialmente definidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.