MS 30877 - DECISAO

O mandado de segurança não merece conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência constitucional para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça Militar dos Estados, conforme art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal e Súmula n. 41/STJ, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties: Impetrante: JACKSON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente o mandado de segurança por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Incompetência

Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Incompetência

Case Brief

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Parties

JACKSON DA SILVA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra Tribunal de Justiça Militar estadual
2 Admissibilidade do mandado de segurança perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.