AREsp 2734121 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties: Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado/impetrante: ORA AGRAVADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Vantagem Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Dialeticidade Recursal

Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Vantagem Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ORA AGRAVADO

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação concreta
3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.