MS 30892 - DECISAO

MS 30892 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Presidente de Seção de Tribunal estadual, conforme interpretação restritiva do art. 105, I, "b" da Constituição e a Súmula 41/STJ, aplicando-se precedentes que confirmam a incompetência do STJ para esse tipo de demanda.

Parties
Impetrante: GILBERTO LUIZ HILDALGO GIMENEZ; Impetrado: PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO LUIZ HILDALGO GIMENEZ

Impetrante

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança diante de execução provisória

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Presidente de Seção de Tribunal estadual, conforme interpretação restritiva do art. 105, I, "b" da Constituição e a Súmula 41/STJ, aplicando-se precedentes que confirmam a incompetência do STJ para esse tipo de demanda.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).