RMS 66949 - DECISAO

RMS 66949 - DECISAO

A mensagem eletrônica enviada pela SEAP em resposta à consulta da impetrante constitui ato genérico e abstrato, despido de coatividade intrínseca, não sendo passível de impugnação por mandado de segurança; assim, reconhecida a ausência de ato coator e de condição da ação, o mandado de segurança foi extinto de ofício sem resolução do mérito e o recurso ordinário declarado prejudicado.

Parties
Impetrante: VIVIANE ARRUDA; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito E Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Administrativo Genérico E Abstrato, Consignação Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Pensão Indenizatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Ato Administrativo Genérico E Abstrato Consignação Em Folha De Pagamento Margem Consignável Pensão Indenizatória

Case Brief

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Parties

VIVIANE ARRUDA

Impetrante

Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito E Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra resposta à consulta administrativa
  2. 2 natureza de ato administrativo genérico e abstrato e ausência de coatividade
  3. 3 possibilidade de o STJ reconhecer de ofício ausência de pressupostos processuais ou condições da ação

Ratio Decidendi

A mensagem eletrônica enviada pela SEAP em resposta à consulta da impetrante constitui ato genérico e abstrato, despido de coatividade intrínseca, não sendo passível de impugnação por mandado de segurança; assim, reconhecida a ausência de ato coator e de condição da ação, o mandado de segurança foi extinto de ofício sem resolução do mérito e o recurso ordinário declarado prejudicado.

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito
  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança