RMS 74545 - DECISAO

RMS 74545 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração, pois o impetrante impetrou o mandado mais de 120 dias após o ato impugnado (reprovação em 28/10/2014; impetração registrada em 22/02/2024) e após o término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ações individuais tem efeito inter partes, não gerando direito líquido e certo passível de tutela mandamental; assim, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Allan de Souza Monteiro Gurgel; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Conhecendo Do Recurso E Extinguindo O Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência
Outcome
recurso conhecido e, de ofício, declarada a decadência do direito à impetração; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência Do Direito À Impetração, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Do Direito À Impetração Anulação De Questões De Prova Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Allan de Souza Monteiro Gurgel

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Conhecendo Do Recurso E Extinguindo O Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração por decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se decisões que anulam questões de concurso em ações individuais têm efeito erga omnes
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital para atribuição de pontuação a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração, pois o impetrante impetrou o mandado mais de 120 dias após o ato impugnado (reprovação em 28/10/2014; impetração registrada em 22/02/2024) e após o término da validade do concurso; além disso, a anulação de questões em ações individuais tem efeito inter partes, não gerando direito líquido e certo passível de tutela mandamental; assim, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso conhecido e, de ofício, declarada a decadência do direito à impetração; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Conheço do recurso ordinário.
  • De ofício, declaro a decadência do direito à impetração e extingo o feito sem resolução do mérito (art. 485, § 3.º, CPC e art. 23 da Lei n. 12.016/2009).