RMS 75302 - DECISAO

RMS 75302 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, tendo-se verificado que o ato lesivo (publicação do resultado da prova objetiva e reprovação do candidato) ocorreu em 2014 e a ação foi distribuída somente em 2024; nem a homologação do certame nem o indeferimento administrativo reabririam esse prazo, e decisões em ações individuais não têm efeito erga omnes que permitam a extensão da tutela a terceiros.

Parties
Impetrante/recorrente: André Luiz Vasconcellos Pacheco; Impetrado/administrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial +2 more

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Parties

André Luiz Vasconcellos Pacheco

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009
  2. 2 possibilidade de impugnação de reprovação em concurso por mandado de segurança após o decurso do prazo
  3. 3 eficácia de decisões proferidas em ações individuais e ausência de efeito erga omnes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetração do mandado de segurança ocorreu após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, tendo-se verificado que o ato lesivo (publicação do resultado da prova objetiva e reprovação do candidato) ocorreu em 2014 e a ação foi distribuída somente em 2024; nem a homologação do certame nem o indeferimento administrativo reabririam esse prazo, e decisões em ações individuais não têm efeito erga omnes que permitam a extensão da tutela a terceiros.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Mantido íntegro o acórdão recorrido (fls. 103/110).