MS 22495 - ACORDAO

MS 22495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os direitos antidumping cuja suspensão se pretendeu afastar exauriram seus efeitos em 20/11/2020, razão pela qual o mandado de segurança perdeu objeto e não há utilidade na declaração de nulidade requerida; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para antecipar pretensão indenizatória ou atribuir efeitos patrimoniais pretéritos.

Parties
Impetrante/agravante: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A; Autoridade Coatora/impetrado: CAMEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (27/11/2024 a 03/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Direitos Antidumping, Nulidade De Ato Administrativo, Suspensão De Medidas Antidumping, Interesse Processual
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Perda De Objeto Direitos Antidumping Nulidade De Ato Administrativo Suspensão De Medidas Antidumping Interesse Processual

Case Brief

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Parties

LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A

Impetrante/agravante

CAMEX

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (27/11/2024 a 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da suspensão de direitos antidumping
  2. 2 Exaurimento dos efeitos do ato administrativo e perda de objeto do mandado de segurança
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pretensões indenizatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os direitos antidumping cuja suspensão se pretendeu afastar exauriram seus efeitos em 20/11/2020, razão pela qual o mandado de segurança perdeu objeto e não há utilidade na declaração de nulidade requerida; ademais, o mandado de segurança não é via adequada para antecipar pretensão indenizatória ou atribuir efeitos patrimoniais pretéritos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a segurança por perda de objeto.