RMS 68963 - DECISAO

RMS 68963 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque a inicial não indicou o ato coator e a pretensão consistia em reconhecimento de direito à atualização de proventos cuja prova não foi pré-constituída, tornando inadequada a via mandamental; ademais, o STJ pode reconhecer de ofício a ausência de condição da ação, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: ADALCINO OTAVIANO DOS SANTOS e OUTROS; Impetrado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Ato Coator, Excedente De Remuneração, Reajuste De Proventos, Ofensa De Ordem Pública/decadência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Ato Coator Excedente De Remuneração Reajuste De Proventos +1 more

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Parties

ADALCINO OTAVIANO DOS SANTOS e OUTROS

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito; Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do ato coator na inicial
  2. 2 inadequação da via mandamental para a pretensão de atualização de proventos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque a inicial não indicou o ato coator e a pretensão consistia em reconhecimento de direito à atualização de proventos cuja prova não foi pré-constituída, tornando inadequada a via mandamental; ademais, o STJ pode reconhecer de ofício a ausência de condição da ação, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC.

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito.
  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.