REsp 2189685 - DECISAO

REsp 2189685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para convertê-lo em recurso especial, por preenchimento dos requisitos de admissibilidade apresentados; quanto ao mérito e questões processuais, manteve-se o entendimento de que o novo julgamento do IAC (com efeito vinculante nos termos do art. 947, §3º do CPC/15) e a ausência de prejuízo comprovado justificam não anular o feito pela falta de intimação ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade a Ser Aferida Oportunamente
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Intervenção Do Ministério Público, Incidente De Assunção De Competência (iac), Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Remessa Necessária Revalidação De Diploma Estrangeiro Intervenção Do Ministério Público Incidente De Assunção De Competência (iac) Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade a Ser Aferida Oportunamente

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público para intervir no mandado de segurança originário
  2. 2 violação ao art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e ao art. 279 do CPC
  3. 3 efeito vinculante do acórdão proferido em assunção de competência (art. 947, §3º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para convertê-lo em recurso especial, por preenchimento dos requisitos de admissibilidade apresentados; quanto ao mérito e questões processuais, manteve-se o entendimento de que o novo julgamento do IAC (com efeito vinculante nos termos do art. 947, §3º do CPC/15) e a ausência de prejuízo comprovado justificam não anular o feito pela falta de intimação ministerial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Agravo provido e convertido em recurso especial.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.