RMS 74743 - DECISAO

RMS 74743 - DECISAO

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta nem direito líquido e certo com prova pré-constituída; a banca examinadora procedeu a reanálise individualizada e fundamentada, e, diante do entendimento de que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da banca salvo incompatibilidade com o edital ou erro material evidente, o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante: PLÍNIO DA SILVA ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Judicial De Banca Examinadora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo Controle Judicial De Banca Examinadora

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Parties

PLÍNIO DA SILVA ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da correção e da pontuação atribuída por banca examinadora
  3. 3 exigência de motivação dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta nem direito líquido e certo com prova pré-constituída; a banca examinadora procedeu a reanálise individualizada e fundamentada, e, diante do entendimento de que o Judiciário não pode substituir o juízo técnico da banca salvo incompatibilidade com o edital ou erro material evidente, o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.