REsp 2189704 - DECISAO

REsp 2189704 - DECISAO

O Tribunal entendeu satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, em especial porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; por isso, deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
provimento do agravo, conversão em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento De Crédito Tributário, Juros Moratórios, Homologação Tácita, Decadência
Tributário Mandado De Segurança Ressarcimento De Crédito Tributário Juros Moratórios Homologação Tácita Decadência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 360 dias para decisão administrativa sobre pedidos de ressarcimento (Lei 11.457/2007, art. 24)
  2. 2 Incidência de juros moratórios somente após o decurso do prazo de 360 dias, equivalentes à taxa SELIC
  3. 3 Efeitos da não apreciação administrativa no prazo decadencial de cinco anos sobre pedidos de ressarcimento e analogia com compensação não homologada (Lei 9.430/1996, art. 74, §§2º e 5º)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, em especial porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; por isso, deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

provimento do agravo, conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos