RMS 74729 - DECISAO

RMS 74729 - DECISAO

De ofício foi declarada a decadência do direito à impetração porque a pretensão do impetrante se refere à reprovação ocorrida em 28/10/2014, enquanto o mandado de segurança foi distribuído em 13/03/2023, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, trata-se de condição da ação de ordem pública que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, não sendo possível aproveitar decisões individuais que anulam questões para reabrir o certame em favor de terceiro estranhado ao processo.

Parties
Impetrante/recorrente: Julio Cezar Pereira Viera; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decretação De Decadência)
Outcome
Conhecido o recurso ordinário e, de ofício, decretada a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Coisa Julgada Efeito Erga Omnes

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Parties

Julio Cezar Pereira Viera

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decretação De Decadência)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em concurso público
  3. 3 efeito erga omnes de decisões em ações individuais

Ratio Decidendi

De ofício foi declarada a decadência do direito à impetração porque a pretensão do impetrante se refere à reprovação ocorrida em 28/10/2014, enquanto o mandado de segurança foi distribuído em 13/03/2023, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, trata-se de condição da ação de ordem pública que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, não sendo possível aproveitar decisões individuais que anulam questões para reabrir o certame em favor de terceiro estranhado ao processo.

Court Disposition

Conhecido o recurso ordinário e, de ofício, decretada a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (naquilo que conflituava com a declaração de decadência)
  • Decretação da decadência do direito à impetração