MS 30696 - DECISAO

MS 30696 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Ministra de Estado da Saúde por ausência de comprovação de ato concreto praticado por ela, concluiu pela incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança originário e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE MALHEIROS PIMENTEL; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva E Remessa Dos Autos
Outcome
Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Ministra de Estado da Saúde e remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/BA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, FIES
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência FIES

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MALHEIROS PIMENTEL

Impetrante

Ministra de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da Ministra de Estado da Saúde
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança originário quando não há ato concreto praticado pelo Ministro
  3. 3 Necessidade de comprovação de ato concreto da autoridade superior para a competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Ministra de Estado da Saúde por ausência de comprovação de ato concreto praticado por ela, concluiu pela incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança originário e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Ministra de Estado da Saúde e remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/BA.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Ministra de Estado da Saúde
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/BA