AREsp 2634476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; a matéria foi decidida com fundamento em normas locais (o que inviabiliza seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF); e os embargos não servem para promover reexame fático-probatório ou reforma do julgado (art. 1.022 e vedação do reexame de provas pela Súmula 7).

Parties
Impetrante: Nina Maria de Aboim; Impetrado: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Lei Local, Previdência, Gratificação De Produtividade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Lei Local Previdência +2 more

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Parties

Nina Maria de Aboim

Impetrante

Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria influenciada por lei local em recurso especial (analog. Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; a matéria foi decidida com fundamento em normas locais (o que inviabiliza seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF); e os embargos não servem para promover reexame fático-probatório ou reforma do julgado (art. 1.022 e vedação do reexame de provas pela Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão recorrida.