MS 30908 - DECISAO

MS 30908 - DECISAO

O ato atacado provém de juíza de Turma Recursal e não de autoridade elencada no art. 105, I, b, da CF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, nos termos da interpretação restritiva do dispositivo e da Súmula 41/STJ, implicando o indeferimento liminar do pedido e extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: JOSÉ LEONARDO COSTA SANTOS (JOSÉ); Autoridade Coatora: FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Extinção Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ LEONARDO COSTA SANTOS (JOSÉ)

Impetrante

FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Extinção Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança nos termos do art. 105, I, b, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ quanto à impossibilidade de MS contra ato de outros tribunais ou seus órgãos
  3. 3 Inadequação da via e incompetência para processar mandado de segurança contra decisão de juiz de turma recursal

Ratio Decidendi

O ato atacado provém de juíza de Turma Recursal e não de autoridade elencada no art. 105, I, b, da CF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, nos termos da interpretação restritiva do dispositivo e da Súmula 41/STJ, implicando o indeferimento liminar do pedido e extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente mandado de segurança
  • Extingo o mandado de segurança, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte