RMS 75180 - DECISAO

RMS 75180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetração, tendo o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 início a partir da ciência da reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014), e por entender que o requerimento administrativo indeferido em 2023, sem efeito suspensivo, não reabre nem suspende o prazo decadencial.

Parties
Impetrante: ALEX TEIXEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões

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Parties

ALEX TEIXEIRA BARBOSA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito de pedido administrativo/recurso administrativo sobre a suspensão ou interrupção do prazo decadencial
  3. 3 aplicação do item do edital (17.8) quanto à atribuição de pontos por questões anuladas judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetração, tendo o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 início a partir da ciência da reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014), e por entender que o requerimento administrativo indeferido em 2023, sem efeito suspensivo, não reabre nem suspende o prazo decadencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.