RMS 74063 - DECISAO

RMS 74063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidência análoga da Súmula 283/STF), que, entre outras razões de mérito não desconstituídas, registrou que o edital previa convocações por D.O. e sítio eletrônico, que só haveria notificação pessoal se transcorridos mais de 180 dias, e que o prazo entre divulgação do resultado e a convocação foi razoável.

Parties
Impetrante/recorrente: Rafael Neme Teixeira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora (mencionada): Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Notificação Pessoal, Interpretação Editalícia, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Notificação Pessoal Interpretação Editalícia Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rafael Neme Teixeira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de notificação pessoal para convocação à etapa de exame médico em concurso público
  2. 2 Observância das regras editalícias quanto às convocações e eliminações
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidência análoga da Súmula 283/STF), que, entre outras razões de mérito não desconstituídas, registrou que o edital previa convocações por D.O. e sítio eletrônico, que só haveria notificação pessoal se transcorridos mais de 180 dias, e que o prazo entre divulgação do resultado e a convocação foi razoável.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se