RMS 74889 - DECISAO

RMS 74889 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão do impetrante estava sujeita à prescrição/decaência temporal em relação à publicação do resultado da prova objetiva (aplicando-se a regra do Decreto nº 20.910/32), a decisão administrativa sobre pedido de atribuição de pontos não reabre o prazo para impetração do mandado de segurança, e a anulação de questões obtida por decisão judicial em ação individual faz coisa julgada apenas entre as partes, não tendo efeito erga omnes para beneficiar terceiros; além disso, o item 17.8 do edital refere‑se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca, não à eficácia contra todos decorrente de decisão judicial individual.

Parties
Impetrante / Recorrente: Felipe Affonso de Oliveira; Recorrido (proferiu O Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora (no Mandado De Segurança Originário): Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontuação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Prescrição/decadência Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

Felipe Affonso de Oliveira

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido (proferiu O Acórdão)

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (no Mandado De Segurança Originário)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tem direito líquido e certo à atribuição da pontuação correspondente a questões anuladas judicialmente a favor de terceiros
  2. 2 Se decisão administrativa posterior ao resultado da prova reabre o prazo para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão do impetrante estava sujeita à prescrição/decaência temporal em relação à publicação do resultado da prova objetiva (aplicando-se a regra do Decreto nº 20.910/32), a decisão administrativa sobre pedido de atribuição de pontos não reabre o prazo para impetração do mandado de segurança, e a anulação de questões obtida por decisão judicial em ação individual faz coisa julgada apenas entre as partes, não tendo efeito erga omnes para beneficiar terceiros; além disso, o item 17.8 do edital refere‑se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca, não à eficácia contra todos decorrente de decisão judicial individual.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.