RMS 75178 - DECISAO

RMS 75178 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração pelo prazo do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que a impetração foi proposta muitos anos após o ato impugnado e após o término do prazo de validade do concurso; ademais, decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes, de modo que não houve direito líquido e certo a amparar a ordem pleiteada, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, § 3.º, do CPC.

Parties
Impetrante: Waleis Bittencourt de Assis; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência
Outcome
Conhecido o recurso ordinário; declarado de ofício a decadência do direito à impetração; extinto o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Erga Omnes, Termo a Quo Do Prazo Decadencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decaência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Erga Omnes +1 more

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Parties

Waleis Bittencourt de Assis

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito à impetração nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Qual o termo inicial (a quo) do prazo decadencial em ações relativas a concurso público
  3. 3 Se decisões que anulam questões em ações individuais têm efeitos erga omnes que permitam aproveitamento por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração pelo prazo do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que a impetração foi proposta muitos anos após o ato impugnado e após o término do prazo de validade do concurso; ademais, decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes, de modo que não houve direito líquido e certo a amparar a ordem pleiteada, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, § 3.º, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o recurso ordinário; declarado de ofício a decadência do direito à impetração; extinto o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário
  • Declarar de ofício a decadência do direito à impetração