RMS 73542 - DECISAO

RMS 73542 - DECISAO

Havendo aplicação vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e sendo o mandado de segurança manejado contra ato judicial impugnável por agravo interno (sucedâneo recursal inadequado, conforme Súmula 267/STF), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 267/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial recorrível (uso como sucedâneo recursal)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo aplicação vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e sendo o mandado de segurança manejado contra ato judicial impugnável por agravo interno (sucedâneo recursal inadequado, conforme Súmula 267/STF), inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.