MS 30934 - DECISAO

MS 30934 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça; nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer da demanda, razão pela qual o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Impetrado: Desembargador Ricardo Dip - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de Segurança não conhecido; liminar indeferida; pedido de gratuidade de justiça deferido; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Impetrante

Desembargador Ricardo Dip - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador/Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça; nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer da demanda, razão pela qual o writ não deve ser conhecido e a liminar é indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de Segurança não conhecido; liminar indeferida; pedido de gratuidade de justiça deferido; sem condenação em honorários.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.