RMS 75349 - DECISAO

RMS 75349 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o ato causador da alegada ofensa ao direito líquido e certo foi a divulgação do resultado da prova objetiva em outubro de 2014, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 foi ultrapassado. Nem a homologação final do certame nem o indeferimento posterior do pedido administrativo reabrem o prazo para impetração do mandado de segurança, impondo o reconhecimento da decadência e a manutenção da extinção do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: Wallace Silva de Almeida; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Para Impetração, Concurso Público, Revisão Administrativa, Homologação De Certame
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Para Impetração Concurso Público Revisão Administrativa +1 more

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Parties

Wallace Silva de Almeida

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra atos relacionados a concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo ou a homologação do certame reabrem o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para discutir reprovação em concurso após o decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o ato causador da alegada ofensa ao direito líquido e certo foi a divulgação do resultado da prova objetiva em outubro de 2014, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 foi ultrapassado. Nem a homologação final do certame nem o indeferimento posterior do pedido administrativo reabrem o prazo para impetração do mandado de segurança, impondo o reconhecimento da decadência e a manutenção da extinção do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenho íntegro o acórdão recorrido