MS 30910 - DECISAO

MS 30910 - DECISAO

Por força do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, razão pela qual o mandado de segurança não merece conhecimento e a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: DANIELY CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ

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Parties

DANIELY CRISTINA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento originário de mandado de segurança pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, razão pela qual o mandado de segurança não merece conhecimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.