RMS 69769 - DECISAO

RMS 69769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é a via adequada para anular acordo homologado ou sentença homologatória, matéria que demanda procedimento ordinário com contraditório e produção de provas; a legitimidade passiva no writ é restrita à autoridade que praticou o ato; e já existe ação anulatória cabível em curso, além da proibição de usar o mandado de segurança como sucedâneo recursal conforme a Súmula 267/STF.

Parties
Requerido Na Ação Anulatória: Marcelo Stiti de Paula; Requerida Na Ação Anulatória: Elaine Aparecida Procópio Sensburg; Requerido Na Ação Anulatória: Carlos Alberto Procópio; Requerida Na Ação Anulatória: Arboretum Agropecuária, Comércio e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Anulação De Acordo, Legitimação Passiva, Súmula 267/stf, Contraditório, Segredo De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Anulação De Acordo Legitimação Passiva Súmula 267/stf Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Stiti de Paula

Requerido Na Ação Anulatória

Elaine Aparecida Procópio Sensburg

Requerida Na Ação Anulatória

Carlos Alberto Procópio

Requerido Na Ação Anulatória

Arboretum Agropecuária, Comércio e Participações Ltda.

Requerida Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para anular sentença homologatória de acordo
  2. 2 legitimação passiva no mandado de segurança
  3. 3 existência de ação anulatória como meio próprio para impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é a via adequada para anular acordo homologado ou sentença homologatória, matéria que demanda procedimento ordinário com contraditório e produção de provas; a legitimidade passiva no writ é restrita à autoridade que praticou o ato; e já existe ação anulatória cabível em curso, além da proibição de usar o mandado de segurança como sucedâneo recursal conforme a Súmula 267/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Publique-se.