ExeMS 1753 - DECISAO

ExeMS 1753 - DECISAO

Rejeitou-se a exceção de pré-executividade pois a obrigação imposta pelo mandado de segurança tinha natureza mandamental e executoriedade imediata, não exigindo iniciativa dos exequentes; a demora resultou de atos e omissões da Administração pública (necessidade de publicação da Lei Complementar Distrital n. 859/2013 e de registro dos imóveis em 2019) e não da inércia dos exequentes, de modo que não se comprovou a ocorrência da prescrição quinquenal ou intercorrente.

Parties
Excecionante: UNIÃO; Exequente: José Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Exceção De Pré Executividade
Outcome
Exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO rejeitada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Execução De Obrigação De Fazer, Exceção De Pré Executividade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Execução De Obrigação De Fazer Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Excecionante

José Ferreira de Lima

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Exceção De Pré Executividade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32
  2. 2 Prescrição intercorrente na execução de mandado de segurança
  3. 3 Natureza mandamental da ordem e necessidade de instauração da fase executiva

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a exceção de pré-executividade pois a obrigação imposta pelo mandado de segurança tinha natureza mandamental e executoriedade imediata, não exigindo iniciativa dos exequentes; a demora resultou de atos e omissões da Administração pública (necessidade de publicação da Lei Complementar Distrital n. 859/2013 e de registro dos imóveis em 2019) e não da inércia dos exequentes, de modo que não se comprovou a ocorrência da prescrição quinquenal ou intercorrente.

Court Disposition

Exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO rejeitada

Orders

  • Rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO
  • Sem honorários advocatícios