AREsp 2675455 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos indicados (arts. 1º, 2º e 6º da LINDB) e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial; ademais, alegações de violação constitucional não são conhecidas em recurso especial por serem de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Recurso Especial Competência Do STF Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF/1988
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública (arts. 1º, 2º e 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos indicados (arts. 1º, 2º e 6º da LINDB) e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial; ademais, alegações de violação constitucional não são conhecidas em recurso especial por serem de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial.