RMS 74673 - DECISAO

RMS 74673 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso, entendendo que a Lei nº 12.965/2014 (arts. 10 e 15) impõe aos provedores de aplicação o dever de manter e fornecer, mediante ordem judicial, as informações da porta lógica de origem associada ao IP, e que, portanto, a multa aplicada por descumprimento da ordem judicial é devida; o entendimento foi apoiado em precedentes da Corte e no parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante / Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Autor Do Ato Coator: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Quebra De Sigilo Telemático, Porta Lógica De Origem, Marco Civil Da Internet, Ordem Judicial De Fornecimento De Dados, Responsabilidade De Provedores De Aplicação
Processo Penal Direito Digital Direito Constitucional Mandado De Segurança Quebra De Sigilo Telemático Porta Lógica De Origem Marco Civil Da Internet Ordem Judicial De Fornecimento De Dados +1 more

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de provedores de aplicação de guardar e fornecer a porta lógica de origem associada ao endereço IP
  2. 2 Legalidade da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial para fornecimento de dados de acesso
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para controle de ato judicial em processo penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso, entendendo que a Lei nº 12.965/2014 (arts. 10 e 15) impõe aos provedores de aplicação o dever de manter e fornecer, mediante ordem judicial, as informações da porta lógica de origem associada ao IP, e que, portanto, a multa aplicada por descumprimento da ordem judicial é devida; o entendimento foi apoiado em precedentes da Corte e no parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.