RMS 75157 - DECISAO

RMS 75157 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança mostrou-se, em primeiro termo, decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09 (120 dias da ciência do ato), não sendo o prazo interrompido por reiteração de pedido na via administrativa; subsidiariamente, ainda que não houvesse decadência, a pretensão não prospera porque a anulação de questões obtida via ação individual tem eficácia apenas inter partes (art. 506 do CPC/2015) e não obriga a Administração a estender os efeitos da coisa julgada a terceiros, sendo o item 17.8 do edital aplicável à hipótese de acolhimento de recurso pela banca e não à anulação judicial obtida por terceiros.

Parties
Impetrante/recorrente: Quesia Rosa de Lira Andrade Soares; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Anulação De Questão De Prova, Atribuição De Pontuação, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concursos Públicos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Quesia Rosa de Lira Andrade Soares

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de decisões judiciais que anulam questões de concurso público
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de coisa julgada por terceiros não partes

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança mostrou-se, em primeiro termo, decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09 (120 dias da ciência do ato), não sendo o prazo interrompido por reiteração de pedido na via administrativa; subsidiariamente, ainda que não houvesse decadência, a pretensão não prospera porque a anulação de questões obtida via ação individual tem eficácia apenas inter partes (art. 506 do CPC/2015) e não obriga a Administração a estender os efeitos da coisa julgada a terceiros, sendo o item 17.8 do edital aplicável à hipótese de acolhimento de recurso pela banca e não à anulação judicial obtida por terceiros.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.