RMS 75004 - ACORDAO

RMS 75004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é meio adequado para atacar decisão judicial passível de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o impetrante não comprovou propriedade legítima, licitude da origem do veículo nem que o bem não foi utilizado como instrumento do crime, situação confirmada pela coisa julgada sobre o perdimento.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR NERY SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Coisa Julgada, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Coisa Julgada Tráfico De Entorpecentes

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Parties

JOÃO VITOR NERY SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo a ser garantido por meio de mandado de segurança para a restituição de bem apreendido e perdido em favor da União quando utilizado na prática de crime
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é meio adequado para atacar decisão judicial passível de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o impetrante não comprovou propriedade legítima, licitude da origem do veículo nem que o bem não foi utilizado como instrumento do crime, situação confirmada pela coisa julgada sobre o perdimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental