MS 30911 - DECISAO

MS 30911 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o mandado de segurança por reconhecer a ausência de competência originária para conhecer de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41 do STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; mandado de segurança indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41

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Parties

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o mandado de segurança por reconhecer a ausência de competência originária para conhecer de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41 do STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandado de segurança indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).