REsp 2151538 - DECISAO

REsp 2151538 - DECISAO

Verificada omissão no aresto do Tribunal de origem quanto à modulação de efeitos do Tema 1.009 do STJ, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, deve-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão e reexaminada a questão omitida.

Parties
Recorrente: ALICE SPERANDIO CAETANO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Proventos, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Modulação De Efeitos Do Tema 1.009 Do STJ, Repetição De Indébito, Art. 46 Da Lei 8.112/1990, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Revisão De Proventos Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Omissão Judicial +4 more

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Parties

ALICE SPERANDIO CAETANO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modulação de efeitos do Tema 1.009 do STJ
  2. 2 possibilidade de restituição ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecer omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no aresto do Tribunal de origem quanto à modulação de efeitos do Tema 1.009 do STJ, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, deve-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão e reexaminada a questão omitida.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida