MS 30901 - DECISAO

MS 30901 - DECISAO

A Ministra indicada não praticou o ato de heteroidentificação nem detém competência para desconstituí‑lo; o ato é atribuído à Comissão de Heteroidentificação/CEBRASPE, logo há ilegitimidade passiva da Ministra e incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Autoridade Apontada Como Coatora (reconhecida Ilegitimidade Passiva): Ministra de Estado de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Banca Contratada / Responsável Pela Comissão De Heteroidentificação: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indefere Liminarmente a Inicial E Reconhece Ilegitimidade Passiva/incompetência)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; reconheço a ilegitimidade passiva da Ministra indicada e a incompetência do STJ para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Cotas Raciais Heteroidentificação Concurso Público

Case Brief

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Parties

Ministra de Estado de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Apontada Como Coatora (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Banca Contratada / Responsável Pela Comissão De Heteroidentificação

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indefere Liminarmente a Inicial E Reconhece Ilegitimidade Passiva/incompetência)

Legal Issues

  1. 1 se a Ministra de Estado indicada é autoridade coatora legitimada para figurar no polo passivo
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o mandado de segurança
  3. 3 anulação de decisão da banca de heteroidentificação (CEBRASPE)

Ratio Decidendi

A Ministra indicada não praticou o ato de heteroidentificação nem detém competência para desconstituí‑lo; o ato é atribuído à Comissão de Heteroidentificação/CEBRASPE, logo há ilegitimidade passiva da Ministra e incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; reconheço a ilegitimidade passiva da Ministra indicada e a incompetência do STJ para processar e julgar o feito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada.