MS 30914 - DECISAO

MS 30914 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar impetração dirigida contra ato de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal; assim, aplicou-se o art. 212 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Impetrante: ANA CLAUDIA PEREIRA GOMES; Impetrado: membro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferido o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Arquivamento De Inquérito Policial, Violência Doméstica
Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Competência Arquivamento De Inquérito Policial Violência Doméstica

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Parties

ANA CLAUDIA PEREIRA GOMES

Impetrante

membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra membro do Ministério Público estadual
  2. 2 pedido de reabertura de inquérito policial em razão de testemunha não ouvida

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar impetração dirigida contra ato de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal; assim, aplicou-se o art. 212 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminarmente indeferido o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).