RMS 75347 - DECISAO

RMS 75347 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a Lei Federal nº 14.751/2023, superveniente à Lei Estadual nº 20.339/2020, disciplina as garantias de custódia apenas para membros ativos, veteranos da reserva remunerada e reformados, não incluindo exonerados; o recorrente foi licenciado a bem da disciplina em 2021, tendo, assim, perdido a condição de militar que daria suporte à pretensão; ademais, a pretensão não configurou direito líquido e certo, pois a aplicação da lei estadual depende de condições administrativas (vagas, conveniência e possibilidade de realocação) e o mandado de segurança não é cabível para substituir recursos ordinários ou corrigir decisões judiciais sem demonstração concludente de...

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prisão Preventiva, Prisão Especial, Custódia De Militares, Perda Da Condição De Militar, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Competência Legislativa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Mandado De Segurança Prisão Preventiva Prisão Especial Custódia De Militares +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se policial militar exonerado tem direito líquido e certo de cumprir prisão provisória em unidade prisional militar com fundamento na Lei Estadual nº 20.339/2020
  2. 2 Se o mandado de segurança é o meio processual cabível para tutelar a pretensão de transferência para unidade prisional militar
  3. 3 Qual o efeito da Lei Federal nº 14.751/2023 sobre a norma estadual contestada

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a Lei Federal nº 14.751/2023, superveniente à Lei Estadual nº 20.339/2020, disciplina as garantias de custódia apenas para membros ativos, veteranos da reserva remunerada e reformados, não incluindo exonerados; o recorrente foi licenciado a bem da disciplina em 2021, tendo, assim, perdido a condição de militar que daria suporte à pretensão; ademais, a pretensão não configurou direito líquido e certo, pois a aplicação da lei estadual depende de condições administrativas (vagas, conveniência e possibilidade de realocação) e o mandado de segurança não é cabível para substituir recursos ordinários ou corrigir decisões judiciais sem demonstração concludente de...

Court Disposition

recurso desprovido (nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.