MS 30916 - DECISAO

MS 30916 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41 do STJ; por isso, com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido, sendo concedida apenas, de forma limitada, a justiça gratuita para afastar a exigibilidade das custas da impetração.

Parties
Impetrante: AMANDA BARBARA DOS SANTOS; Impetrado: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; justiça gratuita deferida apenas para afastar exigibilidade das custas da impetração; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Justiça Gratuita, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Justiça Gratuita Súmula 41 Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

AMANDA BARBARA DOS SANTOS

Impetrante

28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 concessão de justiça gratuita conforme art. 98, § 5º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ que afasta competência originária do STJ para MS contra outros tribunais

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula n. 41 do STJ; por isso, com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido, sendo concedida apenas, de forma limitada, a justiça gratuita para afastar a exigibilidade das custas da impetração.

Court Disposition

Mandado de Segurança liminarmente indeferido por incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça; justiça gratuita deferida apenas para afastar exigibilidade das custas da impetração; sem condenação em honorários.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente à impetração deste Mandado de Segurança.
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.