MS 30928 - DECISAO

MS 30928 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de direito integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, incide o Enunciado 41 da Súmula do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar o feito, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELIANE MARIA BENTO E OUTROS; Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única de Piaçabuçu/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de Segurança indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Gratuidade Da Justiça, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Gratuidade Da Justiça Súmula 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANE MARIA BENTO E OUTROS

Impetrante

Juízo de Direito da Vara Única de Piaçabuçu/AL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de direito integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, incide o Enunciado 41 da Súmula do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar o feito, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de Segurança indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça (fls. 24-25).
  • Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.