MS 30925 - DECISAO

MS 30925 - DECISAO

Por tratar-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito; assim, com fundamento no art. 212 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Impetrante: JORDAN TACK - ESPÓLIO E OUTROS; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Mandado de Segurança liminarmente indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Súmula 105 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Súmula 105 Do STJ

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Parties

JORDAN TACK - ESPÓLIO E OUTROS

Impetrante

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito; assim, com fundamento no art. 212 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Mandado de Segurança liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do Mandado de Segurança
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)