MS 30924 - DECISAO

MS 30924 - DECISAO

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito; por isso, com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e não houve condenação em honorários nos termos da Súmula 105 do STJ.

Parties
Impetrante: NATHANAEL SARAIVA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Gratuidade Da Justiça, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Gratuidade Da Justiça Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição Federal

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Parties

NATHANAEL SARAIVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ para afastar competência originária do STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito; por isso, com fundamento no art. 212 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e não houve condenação em honorários nos termos da Súmula 105 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança.