MS 30926 - DECISAO

MS 30926 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, incide o enunciado 41 da Súmula do STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o feito; assim, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.362574-6/004 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Liminar Súmula 41 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.362574-6/004 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 fundamentação do indeferimento liminar no art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, incide o enunciado 41 da Súmula do STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o feito; assim, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).