MS 30966 - DECISAO

MS 30966 - DECISAO

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não é autoridade coatora apta a figurar no polo passivo porque não praticou o ato impugnado nem detém competência para desfazê-lo; o ato alvo da impetração decorre da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), sendo, portanto, afasta da competência do Superior Tribunal de Justiça o conhecimento do mandado de segurança, razão pela qual a liminar é indeferida e a inicial não conhecido por este Tribunal.

Parties
Impetrante: Laís Beatriz da Silva; Impetrada (alegada Autoridade Coatora): Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Banca Examinadora/impetrada: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente a Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; reconhecida ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; afastada a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança; defiro a gratuidade da justiça; sem honorários advocatícios nos termos da Súmula n. 105/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Concurso Público, Avaliação Biopsicossocial, Heteroidentificação, Cotas/deficiência
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Concurso Público Avaliação Biopsicossocial Heteroidentificação +1 more

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Parties

Laís Beatriz da Silva

Impetrante

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada (alegada Autoridade Coatora)

Fundação Cesgranrio

Banca Examinadora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente a Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio)
  3. 3 Reconhecimento ou não da condição de pessoa com deficiência em concurso público e efeitos da avaliação biopsicossocial/heteroidentificação

Ratio Decidendi

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não é autoridade coatora apta a figurar no polo passivo porque não praticou o ato impugnado nem detém competência para desfazê-lo; o ato alvo da impetração decorre da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), sendo, portanto, afasta da competência do Superior Tribunal de Justiça o conhecimento do mandado de segurança, razão pela qual a liminar é indeferida e a inicial não conhecido por este Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; reconhecida ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; afastada a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança; defiro a gratuidade da justiça; sem honorários advocatícios nos termos da Súmula n. 105/STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.