MS 30978 - DECISAO

MS 30978 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, diante da ilegitimidade passiva indicada, pois a impetração volta-se contra ato de atribuição da banca examinadora (Cebraspe), não estando apontada autoridade com prerrogativa de foro prevista no art. 105, I, b, da CF/1988, de modo que esta Corte Superior não tem competência para processar e julgar o feito.

Parties
Impetrante: Arlete Vieira Lopes; Impetrada: Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato da banca examinadora (Cebraspe).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Pedido De Liminar, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Concurso Público Pedido De Liminar +1 more

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Parties

Arlete Vieira Lopes

Impetrante

Cebraspe

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato da banca examinadora do concurso (Cebraspe)
  2. 2 definição de autoridade coatora e legitimidade passiva nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 interpretação e aplicação do subitem 8.11.2 do edital relativo à pontuação e penalização por respostas erradas

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência do STJ, diante da ilegitimidade passiva indicada, pois a impetração volta-se contra ato de atribuição da banca examinadora (Cebraspe), não estando apontada autoridade com prerrogativa de foro prevista no art. 105, I, b, da CF/1988, de modo que esta Corte Superior não tem competência para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato da banca examinadora (Cebraspe).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.